Comunicado Importante – Exigências Preliminares Em Pedidos De Patentes

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI/BR – publicou na última terça-feira, 09/07/2019, duas Resoluções nº 240/19 e 241/19 relacionadas ao Projeto de Combate ao Backlog anunciado pelo Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC) e o INPI no dia 3 de julho, em Brasília.

Essas resoluções visam à redução substantiva do número de pedidos de patente de invenção pendentes de decisão, em um período de 2 anos. Para tanto, instituem exigências preliminares que atingirão todos os pedidos de patente pendente de exame e com data de depósito até 31/12/2016.

Para os pedidos de patente com buscas de patentes disponíveis em outros países, a Resolução nº 241/2019 prevê a publicação de exigência (despacho 6.21) citando as anterioridades já citadas em outros países e, no caso de pedidos de patente sem busca correspondente disponível, a Resolução nº 240/2019 prevê a publicação de exigência (despacho 6.22) citando as anterioridades localizadas pelo Examinador Brasileiro.

Em ambos casos, o Depositante terá 90 dias para apresentação de manifestação e adequação do pedido, após o que será dado prosseguimento ao exame. A falta de manifestação no prazo legal resultará em arquivamento DEFINITIVO do pedido conforme prevê art. 36 da Lei 9279/96.

Essas exigências não se aplicam aos pedidos de patente com exame técnico iniciado, ou que possuam solicitação de exame prioritário, ou que contenham petição de subsídios de terceiros.